Apostas Ilegais em Portugal: Riscos, Multas e O Que Diz a Lei

O mercado paralelo: 41% dos jogadores em plataformas sem licenca

Quando apresento este número em conversas sobre o mercado português, a reação e quase sempre a mesma: incredulidade. 41% dos jogadores online em Portugal utilizam plataformas sem licença do SRIJ. Não estamos a falar de uma franjá residual — estamos a falar de quase metade do mercado. Entre os mais jovens, dos 18 aos 34 anos, a percentagem sobe para 52,1%. Mais de metade de uma geração inteirá aposta fora do sistema regulado.

Estes dados, recolhidos pela APAJO num estudo de 2024, revelam uma realidade que a maioria dos sites de apostas não aborda. É percebe-se porque: o tema é incomodo. Falar de mercado ilegal significa reconhecer que o sistema regulado não está a captar a totalidade da procura — é que há razões concretas para isso.

A dimensão do problema: números e tendências

O estudo da APAJO vai além da percentagem global. Nos 15 sites de apostas mais populares entre jogadores portugueses, quatro são operadores sem licença SRIJ. Não são plataformas obscuras — são marcas conhecidas internacionalmente que operam em Portugal sem autorização, acessíveis com uma simples pesquisa no browser.

Ricardo Domingues, presidente da APAJO, tem alertado repetidamente para as consequências fiscais desta realidade. Na sua estimativa, o mercado ilegal representa mais de 100 milhões de euros em receitas fiscais perdidas anualmente. É dinheiro que não entra nos cofres públicos, que não financia o Fundo Ambiental, que não suporta a prevenção de dependências através do ICAD.

A razao pela qual tantos jogadores escolhem plataformas não licenciadas e, na maioria dos casos, pratica: odds mais competitivas, gama de produtos mais ampla (incluindo eSports e mercados não desportivos proibidos em Portugal) e bónus mais agressivos. O IEJO de 8% sobre o turnover penaliza as odds dos operadores legais, e os jogadores — sobretudo os mais informados — notam a diferença. Domingues reconhece o problema: se a legislação e a regulação não permitirem que os operadores licenciados desenvolvam produtos competitivos com a oferta internacional, o mercado ilegal continuará a absorver uma parte significativa dos jogadores.

Riscos para o jogador: sem proteção, sem recurso

Apostar numa plataforma sem licença não é apenas ilegal — e arriscado de formas que muitos jogadores não consideram até ser tarde demais.

O primeiro risco é jurídico. O Decreto-Lei 66/2015 classifica a participação em jogos de azar online em plataformas não autorizadas como infração administrativa. As multas para o jogador variam entre 2500 e 25 000 euros. Para os operadores sem licença, as consequências são mais severas: até 5 anos de prisão ou multas até 1 000 000 de euros. Na prática, as ações legais contra jogadores individuais tem sido raras, mas a moldura legal existe e pode ser aplicada.

O segundo risco é financeiro. Plataformas sem licença SRIJ não estão sujeitas as normas de proteção de fundos dos jogadores. Não há garantia de que o dinheiro depositado estejá segregado dos fundos operacionais da empresa. Se a plataforma encerrar, mudar de dominio ou simplesmente desaparecer, o jogador não tem recurso legal em Portugal. Nenhum tribunal português vai proteger fundos depositados numa plataforma que opera ilegalmente no país.

O terceiro risco é a ausência de instrumentos de jogo responsável. As plataformas licenciadas são obrigadas a oferecer limites de depósito, limites de sessão e mecanismos de autoexclusão. As plataformas ilegais não tem essa obrigação — e, na grande maioria, não disponibilizam essas ferramentas. Para jogadores vulneraveis, a ausência destes mecanismos pode ter consequências graves.

Ha ainda um quarto risco que poucos mencionam: a proteção de dados. Os operadores licenciados em Portugal estão sujeitos ao RGPD e as normas de segurança impostas pelo SRIJ. Os operadores ilegais não tem qualquer obrigação legal em relação aos dados pessoais dos jogadores portugueses. O NIF, a morada, os dados bancários — tudo o que é fornecido no registo fica a merce de empresas sem supervisão regulatoria. Já vi casos de jogadores cujos dados foram vendidos ou utilizados para fins que não autorizaram.

A soma destes riscos cria um cenário claro: apostar em plataformas não licenciadas e aceitar um nivel de exposição legal, financeirá e pessoal que o mercado regulado foi desenhado para eliminar. Os 41% de jogadores que usam o mercado ilegal não estão, na sua maioria, conscientes da totalidade destes riscos — e essa falta de consciência e, em si mesma, parte do problema.

Accao do SRIJ: 2501 sites bloqueados e processos judiciais

O SRIJ não é passivo face ao mercado ilegal. Desde 2015, o regulador enviou 1522 notificações a operadores não licenciados e bloqueou 2501 sites. 49 processos foram remetidos ao Ministerio Publico para ação criminal. São números que demonstram atividade, mas que não resolveram o problema estrutural.

O bloqueio de sites funciona através de ordens dirigidas aos fornecedores de acesso a Internet (ISPs) portugueses, que são obrigados a impedir o acesso aos dominios identificados pelo SRIJ. O processo é relativamente rápido, mas tem uma limitação obvia: os operadores ilegais mudam de dominio com frequência, e cada novo dominio exige uma nova ordem de bloqueio. É um jogo de gato e rato que o regulador tem vencido em volume mas não em eficacia absoluta.

A utilização de VPNs — redes privadas virtuais que mascaram a localização do utilizador — é outro vector que complica a fiscalização. Qualquer jogador com conhecimentos básicos de tecnologia pode contornar os bloqueios em minutos. O SRIJ reconhece esta limitação, e a discussão sobre medidas mais eficazes — como o bloqueio de transações financeiras para operadores não licenciados — continua em aberto.

O casó mais recente e emblematico foi o bloqueio do Polymarket em Janeiro de 2026, após mais de 103 milhões de euros em apostas nas eleicoes presidenciais portuguesas. Não era um operador de apostas desportivas tradicional, mas a ação demonstrou que o SRIJ esta disposto a actuar contra qualquer plataforma que opere fora do enquadramento legal — incluindo mercados preditivos que operam em zonas cinzentas da regulação.

Perguntas frequentes sobre apostas ilegais